Art. 519. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área. (Art. 448 da LC 214/2025)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica a operações com bens de que trata o § 1º do art. 514.
§ 2º Ficam assegurados ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS que realiza as operações de que trata o caput deste artigo a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações antecedentes, nos termos dos arts. 47 a 61.
§ 3º O disposto no caput deste artigo se aplica também à operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda, em relação ao valor adicionado na industrialização.