Art. 522. A indústria incentivada localizada na Zona Franca de Manaus deverá, de forma prévia à consolidação de que trata o art. 42, apurar o IBS separadamente dos demais estabelecimentos do contribuinte localizados fora dessa área incentivada, efetuando subapurações por fornecimentos incentivados enquadrados no § 1º do art. 521 e outra subapuração adicional para as operações não incentivadas pelo caput do referido artigo.
§ 1º As subapurações dos fornecimentos incentivados de que trata o caput deste artigo serão segregadas para cada percentual de crédito presumido previsto nos incisos I a IV do § 1º do art. 521, devendo o percentual correspondente ser preenchido em campo específico para cada item do documento fiscal da operação.
§ 2º As operações não incentivadas de que trata o caput deste artigo incluem as previstas no § 7º do art. 521 e as tributadas não enquadradas no caput do referido artigo, as quais deverão ser apuradas englobadamente, em uma única subapuração.
§ 3º O fornecimento de bens materiais incentivados para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas, federais, de que trata o § 9º do art. 521, deverá ser enquadrado nas subapurações dos fornecimentos de que trata o § 1º
§ 4º A apropriação dos créditos relativos a aquisições pela indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, inclusive os presumidos previstos nos arts. 518 e 520, ocorrerá, em cada subapuração, na proporção do valor dos respectivos fornecimentos incentivados e das operações não incentivadas, inclusive transferências, tomando por base a média dos últimos 12 (doze) meses, incluindo o mês de apuração.
§ 5º Na hipótese de a indústria estar iniciando sua atividade econômica, a fixação da proporção mensal prevista no § 4º será estabelecida de acordo com a média mensal dos meses em atividade, no caso de período inferior a 12 (doze) meses.
§ 6º O crédito presumido de IBS de que trata o § 1º do art. 521 a ser usufruído pela indústria incentivada de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus será proporcional à produção incentivada dos lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo que for vendida e consumida nessa área incentivada, conforme metodologia de cálculo definida em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 7º Para fins deste artigo, considera-se saldo devedor do IBS, para cada subapuração, o saldo apurado na forma do caput e do § 1º do art. 44, sem considerar o crédito presumido de que trata o § 1º do art. 521, em cada período de apuração. (Art. 450, § 6º, I, da LC 214/2025)
§ 8º Para as indústrias incentivadas, os valores a serem recolhidos ou pagos nas modalidades de extinção previstas nos incisos III a V do caput do art. 26 deverão ser reduzidos da seguinte forma: (Art. 450,
§ 6º, II, da LC 214/2025)
I - os percentuais de incentivo de que trata o § 1º do art. 521 serão aplicados a cada débito de IBS;
II - os valores a serem segregados e recolhidos corresponderão à diferença positiva entre o valor calculado no inciso I e os créditos relativos às aquisições da indústria incentivada, quando for possível consultar o sistema do CGIBS, nos termos do § 4º do art. 29.
§ 9º Caso a consulta de que trata o inciso II do § 8º não possa ser efetuada, os valores a serem segregados e recolhidos corresponderão aos calculados na forma do inciso I do § 8º, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 29.
§ 10. Caso o pagamento à indústria incentivada seja efetuado mediante a utilização de instrumento de pagamento que não permita a segregação e o recolhimento dos valores nos termos dos arts. 29 e 30, o adquirente dos bens, que seja contribuinte do IBS pelo regime regular, poderá pagar o imposto incidente sobre a operação calculado na forma dos §§ 8º e 9º, sem prejuízo da adoção dos procedimentos previstos no § 3º do art. 36.
§ 11. Na hipótese de pagamento do IBS por responsabilidade, de que trata o art. 37, aplica-se o disposto no inciso I do § 8º
§ 12. Com a realização dos procedimentos previstos nos §§ 8º a 11, fica assegurada a apropriação do crédito ao adquirente contribuinte do IBS no regime regular, observado o disposto nos art. 47 a 56.
§ 13. A apuração do IBS das indústrias incentivadas observará o seguinte:
I - após a apuração do saldo devedor de IBS de que trata o § 7º, será deduzido o crédito presumido de que trata o § 1º do art. 521 e, em seguida, as deduções de que trata o § 3º do art. 44; e (Art. 450, § 6º, III, da LC 214/2025)
II - sem prejuízo das demais transferências previstas neste Regulamento, na hipótese em que houver saldo a recuperar, apurado nos termos do § 3º do art. 44, os valores dos débitos extintos pelas modalidades previstas nos incisos III a V do caput do art. 26 no período de apuração, serão transferidos à indústria incentivada, até o limite do referido saldo a recuperar, em até 3 (três) dias úteis contados da data da conclusão da apuração; (Art. 450, § 6º, IV, da LC 214/2025)
III - na hipótese em que restar saldo a recuperar, apurado nos termos do § 3º do art. 44, após a realização das transferências de que trata o inciso II, o saldo poderá ser utilizado para compensação, em cada subapuração;
IV - na hipótese em que houver saldo a recolher, apurado nos termos do § 3º do art. 44, o saldo deverá ser pago de forma centralizada, nos termos do § 1º do art. 42;
§ 14. Para fins de apropriação do crédito presumido de que trata o § 1º do art. 521, deverá ser emitido documento fiscal de crédito, para cada subapuração, até o dia anterior à data da conclusão da apuração.