Art. 516. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre operação originada fora da Zona Franca de Manaus, inclusive a procedente de Área de Livre Comércio, que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja: (Art. 445 da LC 214/2025)
I - habilitado nos termos do art. 435; e
II - sujeito ao regime regular do IBS ou optante pelo Simples Nacional.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica a operações com bens de que trata o § 1º do art. 514.
§ 2º O disposto no caput deste artigo fica condicionado à emissão de documento fiscal que contenha, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número da inscrição específica do destinatário na Suframa, em campo específico.
§ 3º O disposto no caput deste artigo estende-se aos bens materiais estrangeiros desde que:
I - tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício;
II - sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na Zona Franca de Manaus; e
III - sejam importados de países em relação aos quais, mediante acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento entre o bem importado, originário do país em questão, e o nacional.
§ 4º O contribuinte sujeito ao regime regular do IBS que realiza as operações de que trata o caput deste artigo poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos arts. 47 a 61, exceto em relação ao crédito presumido de que trata o art. 518, se as operações forem originadas de Área de Livre Comércio.
§ 5º Os controles específicos para verificação do ingresso dos bens materiais de que trata o caput deste artigo na Zona Franca de Manaus serão realizados pelas administrações tributárias estadual e municipais integrantes da Zona Franca de Manaus, e pela Suframa, no âmbito de suas respectivas competências, conforme estabelecido no Capítulo III deste Título.
§ 6º Caso não haja comprovação de que os bens destinados à Zona Franca de Manaus ingressaram na referida área incentivada em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de emissão do documento fiscal, conforme previsto no art. 553, o fornecedor deverá declarar o valor do IBS que seria devido caso não houvesse a redução a zero de alíquotas, mediante o registro do evento fiscal de não internamento do bem, com os acréscimos legais cabíveis, na forma do § 2º do art. 27.
§ 7º O prazo de que trata o § 6º poderá ser prorrogado para até 210 (duzentos e dez) dias, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo fornecedor ou destinatário do bem à Suframa, antes do vencimento do prazo original.
§ 8º O disposto no caput deste artigo se aplica também à operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda.