Art. 517. O IBS incidirá sobre a entrada, no estado do Amazonas com destino à Zona Franca de Manaus, de bens materiais que tenham sido contemplados com a redução a zero de alíquotas nos termos do art. 516, exceto se destinados a indústria incentivada para utilização nessa área incentivada. (Art. 446 da LC 214/2025)
§ 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo:
I - o contribuinte do IBS será o destinatário da operação de que trata o caput do art. 516;
II - a base de cálculo do imposto será o valor da operação de que trata o caput do art. 516;
III - o IBS será cobrado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70% (setenta por cento) da alíquota que incidiria na respectiva operação caso não houvesse a redução a zero estabelecida pelo art. 516.
§ 2º Para fins de cobrança do IBS de que trata o inciso III do § 1º, considera-se ocorrida a entrada no estado do Amazonas na data da apresentação do documento fiscal para desembaraço fiscal eletrônico junto às autoridades fiscais das administrações tributárias estadual e municipais integrantes da Zona Franca de Manaus, na forma do § 2º do art. 537.
§ 3º Na hipótese da não apresentação do documento fiscal para desembaraço, presume-se como data de entrada no território amazonense o último dia do mês subsequente ao da data de sua emissão, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 27.
§ 4º As administrações tributárias estadual e municipais integrantes da Zona Franca de Manaus poderão apresentar ao sujeito passivo os valores correspondentes ao IBS de que trata o inciso III do § 1º, para cada item do documento fiscal, possuindo caráter meramente informativo.
§ 5º O valor do IBS de que trata o inciso III do § 1º será declarado pelo destinatário do bem no documento fiscal emitido pelo fornecedor, para cada item do documento, por meio do registro do evento fiscal de declaração do IBS devido na entrada de área incentivada, no prazo previsto para desembaraço fiscal eletrônico constante no inciso I do art. 535, podendo ser utilizado o valor informado no § 4º pelas administrações tributárias.
§ 6º O valor do IBS de que trata o § 5º deverá ser recolhido até o primeiro dia útil subsequente ao registro de evento fiscal de declaração do IBS devido na entrada de área incentivada, ficando o desembaraço fiscal condicionado a este recolhimento.
§ 7º Na hipótese de o contribuinte atender a programa de conformidade tributária do IBS, o prazo a que se refere o § 6º será até o dia 20 do mês subsequente.
§ 8º O valor do IBS pago na forma do inciso III do § 1º permitirá ao contribuinte sujeito ao regime regular a apropriação e a utilização do crédito do imposto, na forma dos arts. 47 a 61.
§ 9º Na hipótese de registro do evento fiscal de não internamento do bem pelo fornecedor, previsto no
§ 6º do art. 516, poderá ser solicitada pelo contribuinte destinatário a restituição do valor do IBS recolhido, de que trata o inciso III do § 1º, desde que o crédito relativo à operação não tenha sido utilizado para compensação do imposto.