Art. 515. Fica concedido ao contribuinte habilitado na forma do art. 435 e sujeito ao regime regular ou optante pelo Simples Nacional crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Zona Franca de Manaus. (Art. 444 da LC 214/2025)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica a operações com bens de que trata o art. 434.
§ 2º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo será calculado mediante aplicação de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IBS aplicável na importação.
§ 3º A informação do crédito presumido de que trata o § 2º se dará por meio do registro de evento fiscal de apropriação de crédito presumido do IBS devido na importação feito pelo importador dos bens de que trata o caput deste artigo no documento fiscal que acobertou a importação, para cada item do documento.
§ 4º O crédito presumido de que trata este artigo deverá ser deduzido do valor do IBS devido na importação.
§ 5º Ao importador dos bens de que trata o caput deste artigo, sujeito ao regime regular do IBS, é garantida a apropriação e a utilização dos créditos integrais de IBS pelo valor do tributo incidente na importação, destacado no documento fiscal de que trata o § 3º, observadas as regras previstas nos arts. 47 a 61.
§ 6º O importador deverá declarar o IBS correspondente ao valor do crédito presumido deduzido do valor devido na importação, com os acréscimos legais cabíveis, na forma do § 2º do art. 27, desde a data da emissão do documento fiscal de que trata o § 3º, por meio do registro de evento fiscal de estorno de crédito presumido do IBS da importação no referido documento, quando:
I - a revenda não cumprir a exigência disposta no caput deste artigo;
II - não for realizado o desembaraço fiscal eletrônico junto às autoridades fiscais das administrações tributárias estadual e municipais integrantes da Zona Franca de Manaus;
III - não se comprovar o efetivo ingresso do bem no estabelecimento de destino na Zona Franca de Manaus;
IV - o bem for revendido ou transferido para fora da Zona Franca de Manaus antes do prazo decadencial, a contar da data da emissão do documento fiscal que acobertou a importação.