Art. 514. Fica suspensa a incidência do IBS na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus. (Art. 443 da LC 214/2025)
§ 1º Não se aplica a suspensão de que trata o caput deste artigo às importações de:
I - bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus previstos no art. 434; e
II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os arts. 62 a 64, salvo se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado.
§ 2º A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em isenção:
I - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na Zona Franca de Manaus, conforme projeto técnico-econômico aprovado no Conselho de Administração da Suframa, em até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de emissão do documento fiscal de importação;
II - após a depreciação integral do bem ou a permanência por 48 (quarenta e oito) meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro.
§ 3º O importador deverá declarar o IBS suspenso na importação com os acréscimos legais cabíveis, contados da data da emissão do documento fiscal que acobertou a importação, na forma do § 2º do art. 27, por meio do registro de evento fiscal no referido documento, permitida, ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS, a apropriação e a utilização de créditos na forma dos arts. 47 a 61 em relação aos valores efetivamente pagos, exceto em relação aos acréscimos legais, quando:
I - não for realizado o desembaraço fiscal eletrônico junto às autoridades fiscais das administrações tributárias estadual e municipais integrantes da Zona Franca de Manaus;
II - não se comprovar o efetivo ingresso do bem no estabelecimento de destino na Zona Franca de Manaus;
III - em qualquer situação em que a suspensão de que trata o caput deste artigo não seja convertida na isenção de que trata o § 2º, inclusive na remessa para fora da Zona Franca de Manaus antes da referida conversão.
§ 4º No caso de remessa de bem material importado com a suspensão prevista no caput deste artigo para fora da Zona Franca de Manaus antes da conversão em isenção de que trata o § 2º, não se aplica o disposto no § 3º quando se tratar de saída física do bem para fins de:
I - conserto, reparo ou restauração;
II - revisão;
III - limpeza;
IV - recondicionamento;
V - demonstração ou exposição em feiras e eventos; e
VI - industrialização por encomenda.
§ 5º O disposto no § 4º aplica-se desde que o retorno do bem ocorra no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão do documento fiscal.
§ 6º A industrialização por encomenda fora da Zona Franca de Manaus prevista no inciso VI do § 4º somente poderá ser realizada se autorizada no processo produtivo básico.