Resolução CGIBS 6/2026, Art. 483: Dos percentuais de crédito presumido em relação a resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa adquiridos de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular

Art. 483. O crédito presumido de que trata o art. 256, relativo às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada será calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da aquisição: (Art. 170, § 2º, da LC 214/2025)

I - em 2029, 1,3% (um inteiro e três décimos por cento);

II - em 2030, 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento);

III - em 2031, 3,9% (três inteiros e nove décimos por cento);

IV - em 2032, 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento); e

V - a partir de 2033, 13% (treze por cento).