Resolução CGIBS 6/2026, Art. 484: Dos percentuais de crédito presumido em relação a bens móveis usados adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda

Art. 484. O crédito presumido de que trata o art. 258 relativo à aquisição, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI, será calculado mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, da alíquota do IBS aplicável às operações com o bem móvel, fixadas pelo Município e pelo Estado onde estiver localizado o estabelecimento e vigente: (Art. 171 da LC 214/2025)

I - na data da revenda, para aquisições realizadas até 31 de dezembro de 2032;

II - na data da aquisição, para aquisições realizadas a partir de 1º de janeiro de 2033.