Art. 482. A alíquota do IBS incidente sobre as operações de que trata o art. 481 será: (Art. 212, § 3º, da LC 214/2025)
I - para as operações previstas no inciso I, zero;
II - para as operações previstas nos incisos II e III, em 2026, 0,1% (um décimo por cento);
III - para as operações previstas nos incisos II e III, de modo que a soma das alíquotas do IBS e da CBS corresponda:
a) em 2027, a 1,0% (um inteiro por cento);
b) em 2028, a 1,0% (um inteiro por cento);
c) em 2029, a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento);
d) em 2030, a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);
e) em 2031, a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento);
f) em 2032, a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento); e
g) a partir de 2033, a 3,0% (três inteiros por cento).
§ 1º As alíquotas de que trata o inciso III do caput deste artigo serão:
I - nacionalmente uniformes; (Art. 212, caput, da LC 214/2025)
II - fixadas de modo a manter a proporção entre a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual, distrital e municipal do IBS; e (Art. 212, § 4º, da LC 214/2025)
III - divulgadas pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de forma compartilhada e integrada, por ato do CGIBS. (Art. 212, § 6º, da LC 214/2025)
§ 2º As alíquotas de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo incidirão sobre o valor dos serviços financeiros relacionados ao FGTS, excluídos: (Art. 212, § 7º, da LC 214/2025)
I - o IBS e a CBS; e
II - o imposto a que se refere o inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal.