Livro II – Das normas específicas do ibs › Título I – Das alíquotas do ibs › Capítulo VI – Das alíquotas do ibs incidentes sobre serviços financeiros › Seção II – Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Operações Relacionadas ao FGTS

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 481: Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Operações Relacionadas ao FGTS

Art. 481. Observado o disposto no art. 308, ficam sujeitas ao disposto nesta Seção as operações relacionadas ao FGTS, assim entendidas aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas:

I - pelo agente operador do FGTS;

II - pelos agentes financeiros do FGTS; e

III - pelos demais estabelecimentos bancários.

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