Art. 456. Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias: (Art. 321 da LC 214/2025)
I - uniformizar a regulamentação e a interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns;
II - prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS;
III - deliberar sobre obrigações acessórias e procedimentos comuns relativos ao IBS e à CBS; e
IV - decidir, mediante provocação do consulente ou das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sobre matéria comum eventualmente constatada em solução de consulta qualificada como matéria específica do IBS ou da CBS.
§ 1º As resoluções aprovadas pelo Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vincularão as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 4º, a harmonização da interpretação da legislação do IBS e da CBS poderá ser requerida:
I - pelo Presidente do CGIBS;
II - pelo Ministro de Estado da Fazenda; e
III - por qualquer das entidades representativas de categorias econômicas responsáveis pela indicação dos representantes dos contribuintes nos órgãos de julgamento administrativo do IBS e da CBS.
§ 3º O requerimento de harmonização da interpretação da legislação do IBS e da CBS, nos termos do
§ 2º, será decidido em até 90 (noventa) dias úteis contados da data de apresentação do requerimento.
§ 4º Os membros titulares do Comitê poderão suscitar discussão sobre matérias de competência do órgão, nos termos de seu regimento interno.
§ 5º No exercício das competências previstas no caput deste artigo, as decisões do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias devem ser fundamentadas. (Art. 321, § 4º, da LC 214/2025)