Art. 457. O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias será composto de: (Art. 319, II, da LC 214/2025)
I - 4 (quatro) representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicados pela União; e
II - 4 (quatro) representantes das Procuradorias, indicados pelo Comitê Gestor do IBS, sendo 2 (dois) Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e 2 (dois) Procuradores de Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Na forma de seu regimento interno, o Fórum será presidido e coordenado alternadamente por representante da PGFN e por representante dos procuradores indicados pelo CGIBS.