Art. 455. O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será composto de: (Art. 319, I, da LC 214/2025)
I - 4 (quatro) representantes da RFB; e
II - 4 (quatro) representantes do CGIBS, sendo 2 (dois) dos Estados ou do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Na forma de seu regimento interno, o Comitê será presidido e coordenado alternadamente por representante da RFB e por representante do CGIBS.