Art. 43. O período de apuração do IBS será mensal, com início no primeiro dia à zero hora e encerramento no último dia às 23 (vinte e três) horas, 59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do horário de Brasília. (Art. 43 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo II – Do ibs sobre operações com bens e serviços › Seção XI – Dos Regimes de Apuração