Art. 44. Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar o saldo do IBS, que corresponderá à diferença entre os valores: (Art. 45 da LC 214/2025)
I - dos débitos do IBS decorrentes dos fatos geradores ocorridos no período de apuração; e
II - dos créditos apropriados no mesmo período, incluindo os créditos presumidos, acrescido do saldo a recuperar de período ou períodos anteriores não utilizado para compensação ou ressarcimento.
§ 1º O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput deste artigo mediante a emissão de documento fiscal.
§ 2º Inclui-se entre os ajustes de que trata o § 1º o estorno de crédito apropriado em período de apuração anterior, ainda que seja de crédito presumido, aplicados os acréscimos de que tratam os §§ 2º a 4º do art. 27, desde a data em que:
I - tiver ocorrido a apropriação indevida; ou
II - em que se tornar exigível a anulação ou o estorno do crédito por fato superveniente.
§ 3º Do saldo apurado na forma do caput deste artigo e do § 1º, serão deduzidos os valores extintos pelas modalidades previstas nos incisos III a V do caput do art. 26, que resultará:
I - quando positivo, saldo a recolher que deverá ser pago pelo contribuinte; e
II - quando negativo, saldo a recuperar que poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma prevista neste Regulamento.
§ 4º A apuração realizada nos termos deste artigo implica confissão de dívida pelo contribuinte e constitui o crédito tributário.
§ 5º A confissão de dívida de que trata o § 4º é instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor do IBS incidente sobre as operações nela consignadas.
§ 6º A apuração de que trata este artigo deverá ser realizada e entregue ao CGIBS, inclusive com os ajustes a que se referem os §§ 1º e 2º, até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração.