Art. 42. A apuração relativa ao IBS consolidará as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte. (Art. 42 da LC 214/2025)
§ 1º O pagamento do IBS e o pedido de ressarcimento de que trata o art. 39 serão centralizados no estabelecimento matriz do contribuinte.
§ 2º A apuração consolidará todos os débitos e créditos do contribuinte no regime regular, inclusive aqueles decorrentes da apuração dos regimes diferenciados e específicos, salvo nas hipóteses previstas expressamente neste Regulamento.