Art. 37. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 27 ao pagamento do IBS por aquele a quem a Lei atribuir a condição de responsável. (Art. 37 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo II – Do ibs sobre operações com bens e serviços › Seção VIII – Das Modalidades de Extinção dos Débitos › Subseção V – Do Pagamento pelo Responsável