Art. 36. O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte do IBS pelo regime regular poderá pagar o IBS incidente sobre a operação, caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de instrumento de pagamento que não permita a segregação e o recolhimento nos termos dos arts. 29 e 30. (Art. 36 da LC 214/2025)
§ 1º Caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de mais de um instrumento de pagamento, cada transação de pagamento será considerada separadamente para fins do disposto neste artigo.
§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo será exercida exclusivamente mediante o recolhimento, pelo adquirente, do IBS incidente sobre a operação.
§ 3º O valor recolhido na forma deste artigo:
I - será utilizado exclusivamente para pagamento dos valores dos débitos ainda não extintos do IBS relativo às respectivas operações; e
II - quando excedente ao valor utilizado nos termos do inciso I deste parágrafo, será transferido ao fornecedor em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data em que ocorrer o pagamento.
§ 4º Em caso de atraso cometido pelo banco arrecadador no envio da informação do pagamento ao CGIBS, os 3 (três) dias úteis previstos no inciso II do § 3º serão contados a partir da data em que o CGIBS receber a informação do pagamento.