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Resolução CGIBS 6/2026, Art. 35: Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)

Art. 35. Os prestadores de serviços de pagamento e as instituições operadoras de sistemas de pagamento não serão responsáveis por:

I - validar informações transmitidas pelo originador da transação de pagamento;

II - validar dados e informações recebidos do CGIBS, por intermédio da plataforma pública;

III - devolver ao recebedor valores de IBS eventualmente recolhidos a maior em razão do split payment;

IV - informar ao recebedor os critérios utilizados pelo CGIBS na definição dos valores do IBS transmitidos aos referidos prestadores ou operadoras; e

V - eventuais falhas na comunicação decorrentes de indisponibilidade da plataforma pública.

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