Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo II – Do ibs sobre operações com bens e serviços › Seção VIII – Das Modalidades de Extinção dos Débitos › Subseção III – Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 34: Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)

Art. 34. Nas hipóteses em que aplicável o disposto na alínea “d” do inciso IV do § 3º do art. 33, o prestador do serviço de pagamento ou instituição operadora de sistemas de pagamento deverá segregar e recolher o valor do IBS informado:

I - pelo CGIBS, por intermédio da plataforma pública, caso a resposta à consulta ocorra no prazo máximo estabelecido; ou

II - pelo originador da transação de pagamento, nos demais casos.

‹ Art. 33 Art. 35 ›