Art. 38. Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS somente será devida ao contribuinte, nas hipóteses em que: (Art. 38 da LC 214/2025)
I - a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços; e
II - o fornecedor prove que:
a) assumiu o encargo financeiro do IBS; ou
b) está expressamente autorizado a recebê-la por terceiro que tenha assumido o encargo do IBS.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior em decorrência de enquadramento retroativo no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sem que tenha havido a opção pelo regime regular.