Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo V – Dos bens imóveis › Seção I – Disposições Gerais

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 362: Disposições Gerais

Art. 362. Não se considera operação com bens imóveis a disponibilização de local que constitua elemento acessório ou meio para a realização de outro fornecimento, conforme disposto no inciso II do art. 7º

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