Art. 363. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento: (Art. 254 da LC 214/2025)
I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel;
II - da celebração do ato, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, exceto os de garantia, na cessão ou no ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais sobre bens imóveis;
III - do pagamento, na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel;
IV - do pagamento, no serviço de administração e intermediação de bem imóvel; e
V - do fornecimento, no serviço de construção civil.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação:
I - a adjudicação;
II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante:
a) instrumento de promessa;
b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou
c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou
III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
§ 2º Nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo, o IBS incidente na operação será devido em cada pagamento.
§ 3º Caso os fornecimentos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo ocorram de forma não onerosa, nos termos do art. 5º, considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel, no momento do fornecimento; e
II - no serviço de administração e intermediação de bem imóvel, no término do fornecimento.
§ 4º Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador no momento previsto no § 3º do art. 11.