Art. 361. As operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel residencial por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS, por período não superior a 90 (noventa) dias ininterruptos, serão tributadas nos termos do art. 410 e deverão ser incluídas nos limites de que tratam o inciso I do caput e o inciso III do § 1º, ambos do art. 382. (Art. 253 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo V – Dos bens imóveis › Seção I – Disposições Gerais