Art. 292. Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seção poderão apropriar créditos do IBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor, sobre as tarifas e comissões relativas às operações de que tratam os incisos I a V do caput do art. 269. (Art. 198 da LC 214/2025)
§ 1º Aplica-se também o disposto no caput deste artigo às aquisições realizadas pelas entidades sujeitas ao regime específico desta Seção, desde que a respectiva despesa não seja deduzida da base de cálculo.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às tarifas e comissões de que trata o § 9º do art. 286, cujo direito à apropriação do crédito terá o mesmo tratamento tributário do fornecimento principal disposto nos arts. 288 a 290.