Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção III – Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 291: Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização

Art. 291. Nas hipóteses do creditamento de que tratam os arts. 288 a 290, quando ocorrer:

I - a extinção total do débito de IBS devido pelo fornecedor de serviços financeiros, ou caso a base de cálculo por ele aferida seja zero ou negativa, o crédito do IBS será integralmente apropriado pelo adquirente, sendo devido na mesma data de vencimento se houvesse débito;

II - a extinção parcial do débito de IBS devido pelo fornecedor de serviços financeiros, o crédito do IBS será apropriado pelo adquirente na mesma proporção do IBS extinto em relação ao total do IBS devido;

III - o inadimplemento total do IBS devido pelo fornecedor de serviços financeiros, o crédito do IBS não será apropriado pelo adquirente.

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