Art. 293. Fica vedada a apropriação de créditos do IBS na aquisição dos serviços financeiros de que tratam os incisos I a V do caput do art. 269 que não estiverem permitidos expressamente nos arts. 288 a 292. (Art. 199 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção III – Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização