Art. 264. Nas operações realizadas diretamente com os contribuintes de que trata o art. 263, o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento do IBS incidente na operação, nos termos previstos neste artigo. (Art. 177 da LC 214/2025)
§ 1º A responsabilidade a que se refere o caput deste artigo:
I - não se aplica na hipótese em que a transação de pagamento tenha sido liquidada por instrumento eletrônico que permita o recolhimento do IBS na liquidação financeira da operação (split payment), nos termos dos arts. 28 a 35;
II - restringe-se ao valor do IBS não extinto pelo contribuinte, na forma dos incisos I e II do caput do art. 26; e
III - estende-se aos demais participantes da cadeia econômica, não referidos no caput deste artigo, que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica de que trata este Capítulo, se houver comprovação de que concorreram para o não pagamento do IBS devido pelo contribuinte.
§ 2º Para fins de definição do valor a que se refere o inciso II do § 1º, será observada, em cada período de apuração, a ordem cronológica prevista no § 1º do art. 26.