Art. 263. São contribuintes do regime específico de IBS de que trata este Capítulo: (Art. 176 da LC 214/2025)
I - o produtor nacional de biocombustíveis;
II - a refinaria de petróleo e suas bases;
III - a central de matéria-prima petroquímica (CPQ);
IV - a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão competente;
V - o formulador de combustíveis;
VI - o importador; e
VII - qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI do caput deste artigo, autorizado pela ANP e pelo CGIBS.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.
§ 2º Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol autorizada por órgão competente.