Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo I – Dos combustíveis › Seção III – Das Alíquotas Específicas

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 262: Das Alíquotas Específicas

Art. 262. As alíquotas do IBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serão disciplinadas no Capítulo V do Título I do Livro II.

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