Art. 265. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC. (Art. 178 da LC 214/2025)
§ 1º O valor do IBS de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o IBS devido nas operações com Gasolina A e corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: VRBM = [QTDA / (1 - IM)] x IM x ALIQ considerando-se:
I - VRBM: valor retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da Gasolina C;
II - QTDA: quantidade de Gasolina A convertida a 20 °C (vinte graus Celsius) e faturada pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;
III - IM: índice de mistura do EAC na Gasolina C instituído pelo órgão regulamentador; e
IV - ALIQ: alíquota específica do IBS sobre o EAC.
§ 2º O IBS retido nos termos deste artigo será recolhido nos mesmos prazos definidos para o recolhimento do IBS devido nas operações com Gasolina A.
§ 3º O produtor de EAC emitirá documento fiscal por ocasião da saída, fazendo constar no campo próprio a expressão “IBS com incidência monofásica com recolhimento realizado por terceiros”.
§ 4º O contribuinte mencionado no caput deste artigo, quando efetuar operações com gasolina A, deverá indicar nos campos próprios o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica da sua operação com o derivado de petróleo e o valor do imposto retido e recolhido incidente nas importações de EAC ou nos fornecimentos do estabelecimento produtor de EAC.
§ 5º O IBS incidente nas importações de EAC ou sobre os fornecimentos pelo estabelecimento produtor de EAC, para fins de mistura com a gasolina A, será recolhido em conjunto com o imposto devido sobre a referida gasolina, pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, ou pelo formulador de combustíveis.