Art. 253. O valor do crédito presumido de que trata o inciso II do caput do art. 252 será o resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Art. 169, § 3º, da LC 214/2025) CP = [VOxC]/[1+C] sendo: CP = crédito presumido referido no inciso II do caput do art. 252; VO = valor da operação de aquisição referido no inciso I do caput do art. 252; C = coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1º
§ 1º Os percentuais serão definidos e divulgados anualmente até o mês de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e entrarão em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente. (Art. 169, § 4º, da LC 214/2025)
§ 2º A definição dos percentuais de que trata o § 1º: (Art. 169, § 5º, da LC 214/2025)
I - será realizada com base nas informações fiscais disponíveis;
II - resultará da aplicação da seguinte fórmula: P = [TC/(VO-TC)] X 100 sendo: P = percentual de que trata o § 1º; TC = montante de IBS cobrado nas aquisições realizadas pelos transportadores referidos no caput do art. 250; VO = valor bruto dos serviços fornecidos pelos transportadores de que trata o inciso I do art. 252; e
III - tomará por base as operações realizadas no ano-calendário anterior ao do prazo da divulgação previsto no § 1º
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º, não serão consideradas as aquisições de bens e serviços para uso e consumo pessoal, de que trata o art. 62, nem a aquisição de bens e serviços destinados ao uso e consumo pessoal do transportador ou de pessoas a ele relacionadas, nos termos do art. 63. (Art. 169, § 6º, da LC 214/2025)