Resolução CGIBS 6/2026, Art. 252: Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte

Art. 252. Para fins de apropriação do crédito presumido, o adquirente de transporte autônomo de carga deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição, que discriminará: (Art. 169, § 2º, da LC 214/2025)

I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor;

II - o valor do crédito presumido;

III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II do caput deste artigo;

IV - a identificação do fornecedor;

V - a data da aquisição do serviço; e

VI - a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento.