Art. 254. Os créditos presumidos do IBS de que trata o art. 250 somente poderão ser utilizados para compensação, na forma do inciso I do art. 26, do valor do IBS devido pelo contribuinte, vedado o ressarcimento. (Art. 169, § 7º, da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título V – Dos regimes diferenciados do ibs › Capítulo VIII – Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte