Art. 177. Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá tratar sobre a possibilidade de restituição dos valores de IBS pagos pela nacionalização de remessas internacionais submetidas ao RTS, desde que a devolução ou cancelamento da compra ocorra antes da entrega dos bens ao destinatário ou adquirente.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo II – Dos regimes de bagagem e de remessas internacionais › Seção II – Das Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais