Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo II – Dos regimes de bagagem e de remessas internacionais › Seção II – Das Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 178: Das Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais

Art. 178. Nas hipóteses dos arts. 172 e 173, o destinatário de remessa internacional, ainda que não seja o importador, é solidariamente responsável pelo pagamento do IBS relativo aos bens materiais objeto de remessa internacional caso: (Art. 97 da LC 214/2025)

I - o fornecedor residente ou domiciliado no exterior não esteja inscrito; ou

II - os tributos não tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital.

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