Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo II – Dos regimes de bagagem e de remessas internacionais › Seção II – Das Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 176: Das Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais