Art. 175. O registro da declaração de importação e o recolhimento do IBS será realizado pela empresa pública prestadora de serviço postal ou por empresa de courier responsável pelo despacho aduaneiro, em nome do destinatário, nas seguintes situações:
I - enquanto não forem implementadas disposições diversas no ato conjunto referido no art. 174;
II - na hipótese de remessas internacionais que não tenham intermediação de plataforma digital ou no caso de plataforma digital não aderente a programas de conformidade;
§ 1º A empresa pública prestadora de serviço postal ou a empresa de courier deverá cobrar do destinatário da remessa internacional referida no caput deste artigo o valor do IBS devido na importação, ressalvados os casos em que a cobrança ocorrer no momento da compra, no âmbito de programas de conformidade.
§ 2º O IBS devido na importação de remessas internacionais referidas no caput deste artigo deverá ser pago até a liberação dos bens pela autoridade aduaneira como condição para a entrega dos bens, observada a alínea “d” do inciso VI do art. 23.
§ 3º O pagamento do IBS ocorrerá nos termos definidos por ato conjunto da RFB e do CGIBS.