Art. 172. Na remessa internacional em que seja aplicado o RTS, nos termos da legislação aduaneira, é responsável solidário pelo IBS o fornecedor dos bens materiais de procedência estrangeira, ainda que residente ou domiciliado no exterior, observadas as disposições sobre o cadastro com identificação única previstas no Capítulo I do Título II deste Livro. (Art. 95 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo II – Dos regimes de bagagem e de remessas internacionais › Seção II – Das Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais