Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo II – Dos regimes de bagagem e de remessas internacionais › Seção I – Das Isenções dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 171: Das Isenções dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais

Art. 171. São isentas do pagamento do IBS na importação de bens materiais: (Art. 94 da LC 214/2025)

I - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; e

II - remessas internacionais, desde que:

a) sejam isentas do Imposto sobre a Importação;

b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;

c) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital.

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