Art. 173. A plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, é responsável pelo pagamento do IBS relativo aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio, observado o disposto nos arts. 20 e 21. (Art. 96 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo II – Dos regimes de bagagem e de remessas internacionais › Seção II – Das Disposições Específicas Relativas a Remessas Internacionais