Resolução CGIBS 6/2026, Art. 158: Do Regime de Lojas Francas

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Art. 158. Fica suspenso o pagamento do IBS incidente na importação e na aquisição no mercado interno enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 87 da LC 214/2025)

§ 1º Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por porto e aeroporto alfandegado:

I - na saída do país, consideram-se exportados os bens materiais; e

II - na entrada no país, será devido o IBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430.

§ 2º Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por via terrestre, será devido o IBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430.

§ 3º Na hipótese de operação de exportação referida no inciso IV do art. 95, o bem material será submetido ao regime com imunidade tributária. (Art. 81, IV, da LC 214/2025)