Resolução CGIBS 6/2026, Art. 157: Das Disposições Gerais Relativas a Regimes de Depósito

Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo I – Dos regimes aduaneiros especiais › Seção II – Dos Regimes de Depósito › Subseção I – Das Disposições Gerais Relativas a Regimes de Depósito

Art. 157. Consideram-se exportados para o exterior para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, desde que ocorra o efetivo embarque para o exterior ou a transposição da fronteira nacional.

§ 1º No caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento do IBS incidente na operação de fornecimento dos referidos bens, com os acréscimos legais de que trata o § 2º do art. 27, calculados da data de ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas. (Art. 29, § 2º, da LC 214/2025)

§ 2º Nas hipóteses referidas nos incisos VI e VII do caput do art. 95 aplica-se o disposto no caput deste artigo independentemente da ocorrência do efetivo embarque ou transposição de fronteira.

§ 3º Para fins de admissão dos bens no regime serão observados os termos e condições estabelecidos na legislação aduaneira.