Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo I – Dos regimes aduaneiros especiais › Seção II – Dos Regimes de Depósito › Subseção I – Das Disposições Gerais Relativas a Regimes de Depósito

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 156: Das Disposições Gerais Relativas a Regimes de Depósito

Art. 156. Para fins da suspensão do pagamento do IBS de que tratam os arts. 154 e 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito: (Art. 85, parágrafo único, da LC 214/2025)

I - entreposto aduaneiro na importação e na exportação;

II - depósito especial;

III - depósito afiançado;

IV - depósito franco;

V - loja franca, observado o disposto no art. 158; e

VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importação.

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