Art. 155. O bem material empregado ou consumido no processo produtivo de bens finais a serem exportados poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro com suspensão do pagamento do IBS, observado o disposto na legislação aduaneira e nos arts. 95, 96 e 97.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo I – Dos regimes aduaneiros especiais › Seção II – Dos Regimes de Depósito › Subseção I – Das Disposições Gerais Relativas a Regimes de Depósito