Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo I – Dos regimes aduaneiros especiais › Seção III – Dos Regimes de Permanência Temporária

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 159: Dos Regimes de Permanência Temporária

Art. 159. São espécies de regimes aduaneiros especiais de permanência temporária:

I - admissão temporária; e

II - exportação temporária.

§ 1º Fica suspenso o pagamento do IBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de que trata o inciso I do caput deste artigo, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 88 da LC 214/2025)

§ 2º A admissão temporária de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser aplicada à importação de petróleo bruto e seus derivados, nos termos estabelecidos na legislação aduaneira.

‹ Art. 158 Art. 160 ›