- NF-e referenciada de pagamento antecipado inexistente antecipado inexistente Exceção 01: NF-e referenciada de pagamento antecipado pode não existir se UF da Chave Acesso diverge da Sefaz Autorizadora.
Exceção 2: A NF-e referenciada de pagamento antecipado pode não existir no caso de Emissão em Contingência (tpEmis = 2, 4 ou 5), desde que a Chave de Acesso da NFe referenciada tenha o Ano-Mês de Emissão inferior a 1 mês da data atual ou desde que exista o EPEC.
11BC01-30 55 Se informado NF-e referenciada de pagamento antecipado (tag: gPagAntecipado\refNFe): Obrig. 1143 Rejeição: NF-e referenciada de pagamento
- NF-e referenciada de pagamento antecipado é diferente de nota de débito do tipo antecipado deve ser do tipo débito, pagamento 06=Pagamento antecipado (tag: tpNFDebito) antecipado Observação: Implementação Futura
8. Eventos
Os eventos descritos neste item integram as obrigações acessórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses eventos são indispensáveis para a correta apuração dos tributos e de créditos de imposto. Eles visam garantir a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas pelos contribuintes, servindo como base de dados para o controle e a transparência do novo modelo tributário.
De acordo com o artigo 348, §1º, da Emenda Constitucional, os contribuintes estarão dispensados do recolhimento do IBS e da CBS relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, desde que cumpram integralmente as obrigações acessórias previstas na legislação.
Nesse contexto, a apresentação correta e tempestiva dos eventos mencionados neste item é condição essencial para que o contribuinte possa usufruir da dispensa do recolhimento dos tributos nesse período de transição. O não cumprimento dessas obrigações poderá implicar na perda desse benefício, sujeitando o contribuinte ao recolhimento normal dos tributos devidos.
Portanto, os eventos devem ser registrados, a partir de janeiro/2026, sempre que a situação concreta exigir, respeitando os critérios e prazos estabelecidos pela legislação, como forma de garantir o direito à dispensa e de contribuir para a efetividade do novo sistema tributário.