Art. 616. Sem prejuízo das demais regras estabelecidas neste Regulamento, durante o período de transição para o IBS, observar-se-á o disposto neste artigo. (Art. 408, § 4º, da LC 214/2025)
§ 1º Durante o período de 2029 a 2032:
I - caso a mesma operação configure, em anos-calendários distintos, fatos geradores do ICMS ou do ISS e do IBS, prevalecerá a legislação vigente no ano-calendário da primeira ocorrência em relação aos referidos impostos; e
II - caso não tenha se aperfeiçoado, até 31 de dezembro de 2032, o elemento temporal da hipótese de incidência do ICMS ou do ISS:
a) os referidos impostos não incidirão na operação; e
b) será devido exclusivamente o IBS na operação.
§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, o valor remanescente do IBS devido será apurado com base na legislação vigente em 1º de janeiro de 2033.