Resolução CGIBS 6/2026, Art. 615: Da transição aplicável à zona franca de manaus e às áreas de livre comércio

Art. 615. Durante o período compreendido entre 2027 e 2032, os percentuais para incidência ou creditamento de IBS previstos nos arts. 518, § 1º, 520, § 1º, e 529, § 1º, serão reduzidos nas seguintes proporções: (Art. 474 da LC 214/2025)

I - 9/10 (nove décimos), em 2029;

II - 8/10 (oito décimos), em 2030;

III - 7/10 (sete décimos), em 2031; e

IV - 6/10 (seis décimos), em 2032.