Art. 61. Após o fornecimento, na hipótese de erro na emissão do documento fiscal nas operações que não gerarem crédito para o adquirente e cuja correção implicar redução no valor do imposto destacado, o fornecedor emitirá documento fiscal no valor a reduzir, cujos efeitos serão, na seguinte ordem:
I - estorno da parcela não extinta do débito decorrente da operação objeto de redução;
II - em relação à parcela extinta do débito decorrente da operação objeto de redução:
a) restabelecimento do crédito na forma do § 3º, caso a parcela tenha sido extinta pela modalidade de que trata o inciso I do art. 26; e
b) apropriação de crédito, nas demais hipóteses.
§ 1º A produção de efeitos estabelecida pelo caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento do requisito estabelecido pelo inciso II do caput do art. 38, cuja verificação pela fiscalização poderá ocorrer em momento posterior.
§ 2º Se o adquirente for emitente de documento fiscal, a autorização de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 38 será realizada mediante aceite pela emissão de documento fiscal.
§ 3º Para efeitos do restabelecimento de crédito previsto no inciso II do caput deste artigo, ficam preservadas a data da apropriação e as demais características originais do crédito utilizado para compensação.